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Questão #76583
2023
Direito Processual Penal
#76583
NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que:
NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que:
a
conceder, negar ou revogar livramento condicional.
b
concluir pela incompetência do juízo.
c
receber a denúncia ou a queixa.
d
denegar a apelação ou a julgar deserta.
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