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Questão: 76583 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que:
NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que:
a
conceder, negar ou revogar livramento condicional.
b
concluir pela incompetência do juÃzo.
c
receber a denúncia ou a queixa.
d
denegar a apelação ou a julgar deserta.
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