2023 Direito Processual Penal #76583

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O Juiz
A renúncia ao exercício de direito de queixa ocorrida em relação a um dos autores do crime:
No processo penal brasileiro, a citação com hora certa:
O júri, por unanimidade, reconheceu que o réu estava sendo agredido pela vítima do homicídio, mas, por quatro votos contra três, não considerou a agressão injusta. Neste caso: