Na hipótese de "mutatio libelli", havendo possibilidade de

Na hipótese de "mutatio libelli", havendo possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará os autos, a fim de que o Ministério Público possa editar a denúncia, no prazo de

a

03 (três) dias.

b

10 (dez) dias.

c

05 (cinco) dias.

d

08 (oito) dias.

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