Na hipótese de exclusiva ação privada, o querelante

Na hipótese de exclusiva ação privada, o querelante exercerá o "jus persequendi" segundo as regras de competência:

a

obrigatoriamente no lugar onde se consumou a infração;

b

obrigatoriamente no lugar onde o delito produziu os seus efeitos;

c

obrigatoriamente no foro de residência ou domicílio do querelado;

d

facultativamente no foro de residência ou domicílio do querelado, ainda que conhecido o lugar onde se consumou a infração;

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