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Direito Processual Penal
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Questão #78954
2023
Direito Processual Penal
#78954
Na forma da Lei de Execução Penal, constituem deveres do condenado:
Na forma da Lei de Execução Penal, constituem deveres do condenado:
a
submissão à sanção disciplinar imposta;
b
indenização à vitíma ou aos seus sucessores;
c
higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;
d
todas as alternativas estão corretas.
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