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Direito Processual Penal
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Questão #76538
2023
Direito Processual Penal
#76538
Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdiçôes da mesma
Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdiçôes da mesma categoria, será observada a seguinte regra:
a
no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;
b
no concurso entre a justiça militar e a comum prevalecerá a da justiça castrense;
c
prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infraçôes;
d
preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
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