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Questão: 75812 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na apelação, talqualmente o Recurso em Sentido Estrito, o
Na apelação, talqualmente o Recurso em Sentido Estrito, o Juiz pode se retratar:
a
Se o crime não for doloso contra a vida.
b
Se a pena não for superior a 6 anos.
c
Se o réu for primário e de bons antecedentes.
d
Nenhuma das alternativas.
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Há somente uma alternativa correta em relação ao enunciado da questão.<br /><br />No processo penal, prevalece o princÃpio da persuasão racional do juiz. Isso significa que:
Caberá recurso em sentido estrito, rejeitada a inicial (denúncia ou queixa) por falta de um dos seus requisitos, formais ou materiais, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Penal:
Caberá recurso "ex-officio" das decisôes:
TÃcio foi preso em flagrante delito de tráfico ilÃcito de substância entorpecente . De acordo com a legislação de regência, TÃcio
A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada,
Assinale a alternativa correta.<br />Deferido o pedido de livramento condicional, o Juiz especificará as condiçôes a que fica subordinado o liberado, sendo-lhe sempre impostas as obrigaçôes seguintes: