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Direito Processual Penal
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Questão #83439
2023
Direito Processual Penal
#83439
Na ação pública condicionada, é correto afirmar:
Na ação pública condicionada, é correto afirmar:
a
o Ministério Público poderá propor denúncia independentemente de representação.
b
a parte ofendida poderá propor queixa.
c
o Ministério Público somente poderá oferecer denúncia mediante inquérito iniciado por portaria.
d
nenhuma das alternativas acima.
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