Questão: 76088 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Julgue os itens abaixo.I - A apelação da sentença

Julgue os itens abaixo.I - A apelação da sentença absolutória não tem efeito suspensivo.II - A decisão de primeira instância que nega recebimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público será atacável por meio de carta testemunhável.III - A concessão de liminar em processo de "habeas corpus" é criação jurisprudencial, pois a lei não a prevê.IV - O prazo decadencial previsto em lei para o exercício da queixa, no caso de ação penal privada, interrompe-se com a distribuição, em juízo, de eventual inquérito policial instaurado para a apuração do fato.A quantidade de itens certos é igual a:

  • a
  • b
  • c
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