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Questão: 77637 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
João é condenado por apropriação indébita simples, cuja
João é condenado por apropriação indébita simples, cuja pena é de uma a quatro anos de reclusão e multa, à pena de dois anos e dois meses de reclusão e multa. No caso, a fiança
a
não é cabÃvel porque a condenação cumula a pena privativa e a pena de multa.
b
é cabÃvel porque a pena mÃnima cominada é inferior a dois anos.
c
não é cabÃvel porque a condenação é superior a dois anos.
d
não é cabÃvel porque a pena máxima cominada é superior a dois anos.
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