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Questão: 85017 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
ASSALTO À AGÊNCIA DA CEF FOI GRAVADO EM APARELHAGEM DE
ASSALTO À AGÊNCIA DA CEF FOI GRAVADO EM APARELHAGEM DE VÍDEO MANTIDO NO LOCAL (CÂMERAS DE SEGURANÇA) PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA.
a
fitas de vídeo não são documentos;
b
tal fita de vídeo pode ser usada como prova (documento);
c
por ser documento de uso interno da CEF, apenas contra ela é que tal poderia ser usada;
d
não sendo prova válida o reconhecimento de assaltantes feito nas imagens também não teria valia (prova ilícita por derivação).
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Em tema de competência, é correto afirmar que, sendo incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdiçôes, a competência firmar-se-á: