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Direito Processual Penal
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Questão #76728
2023
Direito Processual Penal
#76728
Interposto recurso erradamente por outro:
Interposto recurso erradamente por outro:
a
A boa-fé do impetrante é de capital importância na solução do impasse processual;
b
nunca se aproveita, pois é sempre erro grosseiro ;
c
o aproveitamento é garantia constitucional do réu elevada a princípio processual;
d
ao Ministério Público não aproveita o princípio, por ter obrigação de conhecer a lei .
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Se o ofendido for _____________, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.