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Questão: 78431 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
IncabÃvel o recurso em sentido estrito contra decisão que
IncabÃvel o recurso em sentido estrito contra decisão que
a
rejeitar a denúncia ou queixa.
b
pronunciar ou impronunciar o réu.
c
anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
d
receber a denúncia ou queixa.
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