A denúncia ou queixa será rejeitada quando:I. for manifestamente inepta;II. faltar justa causa para

A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I. for manifestamente inepta;
II. faltar justa causa para o exercício da ação penal;
III. faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

Completa(m) adequadamente a proposição:

  • a
  • b
  • c
  • d
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