EM TEMA DE COMPETÊNCIA:

EM TEMA DE COMPETÊNCIA:

a

o concurso material de crimes não enseja o simultaneus processas;

b

não se aplica ao processo penal brasileiro a perpetuado jurisdictionis;

c

no crime doloso contra a vida, em que se reconhece a continência processual, a competência funcional quebra a regra da unidade do processo e julgamento;

d

secretário de Estado acusado da prática de crime eleitoral é julgado pelo Tribunal de Justiça.

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