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Direito Processual Penal
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Questão #79199
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2023
Direito Processual Penal
#79199
Entre os critérios de fixação de competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal
Entre os critérios de fixação de competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal, não se inclui:
a
o lugar da infração.
b
a conexão ou continência.
c
a prerrogativa de função.
d
a nacionalidade do réu.
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A interposição de "habeas corpus":
Assinale a alternativa incorreta.O Juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
Assinale a alternativa que indica a situação em que a lei exige que o recurso da parte, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente, passe pelo chamado ''juízo de retratação''.
Remédios processuais que apresentam efeito regressivo: