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Questão: 79199 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Entre os critérios de fixação de competência jurisdicional
Entre os critérios de fixação de competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal, não se inclui:
a
o lugar da infração.
b
a conexão ou continência.
c
a prerrogativa de função.
d
a nacionalidade do réu.
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