Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui

Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?

a

Recurso em Estrito;

b

Carta Testemunhável;

c

'Habeas Corpus' visando o trancamento da ação penal;

d

Recurso Especial.

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