2023 Direito Processual Penal #75536

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Não é prevista no Código de Processo Penal a decretação da prisão preventiva:
Diz o acórdão: 'O regime de cumprimento da pena será o aberto; devendo o réu inicia-lo em colônia agrícola'. Para o fim de embargos declaratórios, verifica-se, aí:
Em caso de absolvição do réu em processo criminal, reconhecendo o Magistrado a inexistência do fato, é possível a vítima ingressar com ação civil para ressarcimento do dano sofrido?
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