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Questão: 77064 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação à decisão que julgar o incidente de falsidade,
Em relação à decisão que julgar o incidente de falsidade, segundo o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
a
não é possÃvel haver recurso imediato, devendo ser atacada quando do recurso da sentença condenatória ou absolutória.
b
caberá recurso em sentido estrito.
c
é possÃvel a interposição de agravo.
d
caberá apelação.
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É competente para a aplicação de lei penal nova mais benigna ao réu, quando já houver sentença transitada em julgado,
Marque a alternativa INCORRETA.<br /><br />Nos processos do Tribunal do Júri, o juiz de direito deverá assegurar:
Na ação penal pública incondicionada, em sede de defesa, NÃO poderá ser arguida a seguinte exceção:
Dentre as provas admitidas no Processo Penal Brasileiro, a mais imporante é:
Qual é o recurso cabÃvel da decisão do Juiz da Vara das Execuçôes Criminais que indefere pedido de remoção de réu condenado, para o desconto de sua pena corporal, em outro Estado da federação?
As decisôes que recebem a denúncia ou queixa, que decretam a prisão preventiva e que concedem fiança, são exemplos de sentenças: