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Questão: 76307 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em caso de sentença pronunciando o réu por crime de
Em caso de sentença pronunciando o réu por crime de homicídio, qual o recurso poderá ser interposto pela defesa:
a
Apelação.
b
Recurso em Sentido Estrito.
c
Recurso Especial.
d
Recurso Extraordinário.
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No tocante ao assistente da acusação é correto afirmar:
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Azarado, preso em flagrante - prisão legal - foi denunciado como incurso nas sançôes do art. 12 da Lei 6368 - tráfico de entorpecentes. Contratado para defendê-lo, para que aguarde o julgamento em ...
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposiçôes gerais do Código de Processo Penal (arts. 791 a 809).
Com relação à ação penal, em caso de crime de Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, previsto no artigo 236 do Código Penal, é CORRETO afirmar:
São princípios que regem o processo penal brasileiro, entre outros, os seguintes:<br />