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Questão #83791
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2023
Direito Processual Penal
#83791
Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no (a):
Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no (a):
a
Cód. de Processo Penal;
b
Constituição Federal;
c
Código Penal;
d
Lei das Contravençôes Penais;
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SE O RÉU:
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O júri, por unanimidade, reconheceu que o réu estava sendo agredido pela vítima do homicídio, mas, por quatro votos contra três, não considerou a agressão injusta. Neste caso:
A prova testemunhal, obtida exclusivamente no inquérito policial, não serve para fundamentar: