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Questão: 76580 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É de expressa competência da justiça brasileira, ainda
É de expressa competência da justiça brasileira, ainda quando cometido no estrangeiro, processar e julgar cidadão nacional ou estrangeiro que:
a
praticar roubo de veÃculo automotor a brasileiro;
b
praticar receptação qualificada de veÃculo automotor brasileiro;
c
praticar o crime de tortura contra cidadão brasileiro;
d
praticar o crime de sequestro qualificado contra brasileiro;
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