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Direito Processual Penal
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Questão #80531
2023
Direito Processual Penal
#80531
É CORRETO afirmar que, nos casos de crime contra a honra,
É CORRETO afirmar que, nos casos de crime contra a honra,
a
a decadência do direito de queixa do ofendido ocorre após um ano da ciência do fato.
b
a juntada de procuração com poderes específicos é desnecessária, se o ofendido assina a queixa-crime junto com o Advogado.
c
a pena-base aplicada, se o crime for culposo, deve ser diminuída entre um terço e metade para se atingir a pena definitiva.
d
o dia da ocorrência e ciência do fato criminoso pelo ofendido, em se tratando de decadência do direito, se exclui da contagem do prazo decadencial.
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