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Questão: 77847 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É competente para a aplicação de lei penal nova mais
É competente para a aplicação de lei penal nova mais benigna ao réu, quando já houver sentença transitada em julgado,
a
o JuÃzo das Execuçôes.
b
o Tribunal, em revisão criminal.
c
o Tribunal, em apelação.
d
o JuÃzo do domicÃlio do réu.
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