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Questão: 79153 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Decretada a prisão temporária, expedir-se-á uma das quais
Decretada a prisão temporária, expedir-se-á uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como
a
nota de culpa, em três vias / mandado judicial;
b
mandado de prisão, em duas vias / nota de culpa:
c
mandado judicial, em três vias / mandado de prisão
d
nota de culpa, em duas vias / mandado de prisão.
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Inicia-se a ação penal pública:
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O procedimento para apuração de ato infracional estabelecido pela Lei 8.069/90, estando internado o adolescente, deve ser concluÃdo no prazo máximo de: