A Lei no 8.930, de 6 de setembro de 1994, incluiu o

A Lei no 8.930, de 6 de setembro de 1994, incluiu o homicídio qualificado no rol dos crimes tachados de hediondos. Analise este caso:José Silva, até então sem qualquer condenação ou antecedente criminal, praticou, nos dias 26 de julho de 1990 e 25 de julho de 1993, dois crimes de homicídio qualificado. Em julgamentos realizados em 5 de setembro e 16 de outubro de 1994, foi condenado, em cada um deles, às penas respectivas de 12 e 14 anos de reclusão, e está recolhido desde 16 de fevereiro de 1995, após o trânsito em julgado das decisôes.Assim sendo, considerando-se a possibilidade de obtenção do estágio mínimo exigido para o Livramento Condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal, é CORRETO afirmar que José Silva

a

terá de cumprir 1/3 da pena referente ao primeiro crime e 2/3 da sanção relativa ao segundo, visto que o julgamento ocorreu após a edição da Lei no 8.930/94.

b

terá de cumprir 1/3 do total, somado, das duas penas, por ser primário à época dos crimes e esses terem sido cometidos antes da edição da Lei no 8.930/94.

c

terá de cumprir 2/3 do total, somado, das duas penas, já que os crimes por ele cometidos foram incluídos no rol dos hediondos apenas em 1994, com a edição da Lei no 8.930.

d

não terá direito ao Livramento Condicional, pois cometeu dois crimes com violência contra a pessoa, sendo um deles julgado após a edição da Lei no 8.930/94.

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