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Questão: 77514 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Lei da Interceptação Telefônica (Lei n.
De acordo com a Lei da Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/97), a gravação que não interessar à prova será, por decisão judicial,
a
restituÃda ao acusado a qualquer momento, mediante recibo.
b
inutilizada somente após o término do processo.
c
inutilizada durante o inquérito, a instrução processual ou após esta.
d
restituÃda ao acusado após o trânsito em julgado da decisão.
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