Da sentença que declarara cessação de periculosidade do

Da sentença que declarara cessação de periculosidade do internado, o Ministério Público poderá interpor:

a

Recurso de agravo, que não terá efeito suspensivo;

b

Recurso crime em sentido estrito;

c

Recurso de agravo, que terá efeito suspensivo;

d

Correição parcial.

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