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Direito Processual Penal
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Questão #81498
2023
Direito Processual Penal
#81498
Assinale a alternativa CORRETA.De conformidade com a Constituição Federal, com as alteraçôes
Assinale a alternativa CORRETA.
De conformidade com a Constituição Federal, com as alteraçôes produzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004:
a
os recursos extraordinário e especial serão dirigidos, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, nos casos previstos na Constituição Federal, objetivando a discussão da matéria de fato e de direito apreciadas na instância recorrida.
b
no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questôes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso.
c
caberá recurso especial quando a matéria em discussão comportar análise referente à negativa de vigência ao texto da Constituição Federal.
d
as decisôes proferidas em última instância pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais podem ser impugnadas pelo recurso especial.
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