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Questão #79045
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2023
Direito Processual Penal
#79045
Da sentença que declarar a cessação da periculosidade do internado, o Ministério Público poderá
Da sentença que declarar a cessação da periculosidade do internado, o Ministério Público poderá interpor:
a
recurso de apelação;
b
recurso crime em sentido estrito;
c
recurso de agravo, que terá efeito suspensivo;
d
correição parcial;
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AFIRMA-SE QUE:
A comutação da pena importa em:
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