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Direito Processual Penal
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Questão #77580
2023
Direito Processual Penal
#77580
Dá-se a preclusão "pro judicato":
Dá-se a preclusão "pro judicato":
a
à perda do prazo para apresentação de defesa prévia;
b
à perda do prazo para interposição do recurso de apelação;
c
à perda do prazo para o oferecimento das razôes de recurso;
d
ao trânsito em julgado da decisão de pronúncia;
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