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Direito Processual Penal
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Questão #75813
2023
Direito Processual Penal
#75813
Da decisão do juiz que rejeita exceção de incompetência,
Da decisão do juiz que rejeita exceção de incompetência,
a
cabe recurso em sentido estrito.
b
cabe apelação.
c
não cabe recurso.
d
cabe correição parcial.
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Conforme Súmula do S.T.J.:
Partindo-se da premissa de que o inquérito policial é de natureza inquisitorial, pode-se asseverar perante a nossa lei processual que:
Em tema de ação penal, é correto afirmar que:
NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que:
A perpetuatio jurisdictionis é aplicável:
Por ocasião da pronúncia, o juiz deverá