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Direito Processual Penal
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Questão #77950
2023
Direito Processual Penal
#77950
Cuidando-se de ação penal privada, não subsidiária da pública, o Ministério Público:
Cuidando-se de ação penal privada, não subsidiária da pública, o Ministério Público:
a
não poderá aditar a queixa nem intervir nos atos subsequentes do processo;
b
poderá aditar a queixa, mas não intervir nos atos subsequentes do processo;
c
não poderá aditar a queixa, mas poderá intervir nos atos subsequentes do processo;
d
poderá aditar a queixa e intervir nos atos subsequentes do processo;
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