Corresponda, adequadamente, a 2ª coluna com a 1ª.1ª COLUNA1- Princípio da oficialidade.2- Princípio
Corresponda, adequadamente, a 2ª coluna com a 1ª.
1ª COLUNA
1- Princípio da oficialidade. 2- Princípio da indisponibilidade. 3- Princípio da legalidade. 4- Princípio da indivisibilidade. 5- Princípio da intranscendência. 6- Princípio da oportunidade.
2ª COLUNA
A ação penal é proposta apenas contra a pessoa ou as pessoas a quem se imputa a prática de infração. A ação penal pública ou privada abrange todos aqueles que cometeram a infração. O Ministério Público tem o exercício da ação penal, mas esta não lhe pertence, e sim ao Estado. O Ministério Público não pode desistir da ação penal. Dispondo o Ministério Público dos elementos mínimos para a propositura da ação penal, deve promovê-la.