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Questão: 76040 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras
Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras atribuiçôes, processar e julgar, nas infraçôes penais comuns, os:
a
membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.
b
Governadores dos Estados.
c
membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
d
Ministros de Estado.
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Assinale a alternativa que indica a situação em que a lei exige que o recurso da parte, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente, passe pelo chamado juÃzo de retratação.
Na ação pública condicionada, é correto afirmar:
Acerca do processo e julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência fÃsica ou psÃquica, julgue os itens abaixo.<br /><br />I Para a lavra...
A representação do ofendido, nos crimes cuja ação penal é a ela condicionada, pode ser retratada:
Se o ofendido for _____________, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
'D', desde a infância, morava com o tio 'E', que o sustentava. Já maior de idade, 'D', tendo acesso aos bens do tio por morarem juntos, apropria-se de alta quantia de 'E...