Questão: 77244 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com base no boletim de ocorrência elaborado pela autoridade

Com base no boletim de ocorrência elaborado pela autoridade policial, o Ministério Público concedeu remissão ao adolescente Antônio Bom, aplicando-lhe a medida sócio-educativa de advertência. Inconformado com a medida que lhe foi aplicada, por entender que o caso seria de arquivamento dos autos, de que instrumento jurídico Antônio Bom poderá valer-se para rever a medida?

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