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Questão: 79466 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Caberá recurso "ex-officio" das decisôes:
Caberá recurso "ex-officio" das decisôes:
a
que absolver liminarmente o réu e que julgar procedentes exceçôes, salvo a de suspeição;
b
concessivas de "habeas corpus" e das definitivas de absolvição ou condenação;
c
que conceder reabilitação e da que revogar a medida de segurança;
d
todas as alternativas estão incorretas.
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