B, EX-P REFEITO MUNICIPAL, É ACUSADO POR PROCURADOR

B, EX-P REFEITO MUNICIPAL, É ACUSADO POR PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EMANADA DE JUIZ FEDERAL, QUANDO EXERCIA O CARGO.

a

o § 2º, do artigo 1º, do D.L. 201/67 foi revogado pela Lei 7204/84, daí porque tal fundamento impede a inabilitação temporária para o exercício do cargo;

b

é impossível a instauração da pretensão punitiva à luz do D.L. 201/67, quando o Prefeito teve seu mandato extinto pelo decurso temporal, remanescendo, no caso, a viabilidade persecutória à luz da legislação processual penal codificada;

c

há ilegitimatio ad causam na situação apresentada, sob a ótica da presentação processual;

d

todas as opçôes apresentadas estão corretas.

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