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Questão #79753
2023
Direito Processual Penal
#79753
Assinale a opção correta:No julgamento das apelaçôes, é defeso ao Tribunal, Câmara ou Turma:
Assinale a opção correta:
No julgamento das apelaçôes, é defeso ao Tribunal, Câmara ou Turma:
a
conceder, de ofício, ordem de habeas corpus;
b
dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia;
c
agravar a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
d
reinquirir testemunhas;
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