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Questão: 77624 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa incorreta.Entre outras atribuiçôes
Assinale a alternativa incorreta.Entre outras atribuiçôes legais, poderá a Autoridade Policial:
a
Arbitrar ou não fiança nos casos estabelecidos no C.P.P, de acordo com seu poder discricionário. Em sendo cabÃvel o arbitramento de fiança a Autoridade Policial deverá arbitrá-la, não se tratando de poder discricionário do mesmo.
b
Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão preventiva.
c
Expedir de ofÃcio mandado de condução coercitiva.
d
Representar à Autoridade Judiciária pela quebra de sigilo telefônico e fiscal.
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