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Direito Processual Penal
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Questão #79613
2023
Direito Processual Penal
#79613
Assinale a alternativa correta sobre a ação penal privada.
Assinale a alternativa correta sobre a ação penal privada.
a
É regida pelos princípios da legalidade ou obrigatoriedade, oportunidade ou conveniência, da disponibilidade e da indivisibilidade.
b
Divide-se em ação penal privada propriamente dita, ação penal privada personalíssima e ação privada subsidiária da pública.
c
O princípio da oportunidade confere ao ofendido a possibilidade de promover o perdão, fazendo extinguir a punibilidade.
d
O prazo para o exercício do direito de queixa é prescricional.
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