Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

a

A pena de reclusão, inferior a 4 (quatro) anos, pode ser aplicada, cumulativamente, com uma restritiva de direitos.

b

Em face da retroatividade da norma penal mais benigna, pode o juiz da condenação, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aplicar a Lei das Penas Alternativas ao apenado que cumpre pena por delito praticado anteriormente à sua vigência.

c

A pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que substitui a reclusiva, aplicada em 3 (três) anos de reclusão, pode, se preferir o beneficiado, trabalhando mais horas diárias, ser cumprida em 1 (um) ano.

d

Nenhuma das alternativas está correta.

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