Questão: 80254 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as seguintes afirmativas:I- O contraditório é um

Analise as seguintes afirmativas:I- O contraditório é um dos mais importantes princípios que regem o processo penal, segundo o qual se assegura à parte acusada amplo direito de apresentar provas em sua defesa, não se estendendo o princípio em questão à parte acusadora.II- O sigilo das votaçôes dos jurados no Tribunal do Júri constitui exceção à regra do princípio da publicidade dos atos processuais.III- O princípio da indisponibilidade, decorrente do princípio da obrigatoriedade, vigora somente na fase judicial em relação ao Ministério Público, uma vez que na fase de inquérito é possível à autoridade policial, quando entender cabível, arquivar os autos na própria repartição policial sem remessa à Justiça.São verdadeiras as afirmaçôes:

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