Questão: 80062 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as proposiçôes a seguir e assinale a alternativa em

Analise as proposiçôes a seguir e assinale a alternativa em que se encontra a sequência correta:* Da decisão que reconhece a incompetência do juízo cabe apelação.* O crime de exercício arbitrário das próprias razôes, desde que praticado sem violência, é de natureza privada.* Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para oferecimento da denúncia é contado do recebimento das peças de informação ou da representação que contiver os elementos indispensáveis à propositura da ação penal.* O protesto por novo júri deve ser interposto no prazo de oito dias.

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