A Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais)

A Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) prevê, expressamente, que

a

o acordo para reparação do dano entre o autor do fato e o ofendido acarreta a extinção de punibilidade nas infraçôes de menor potencial ofensivo.

b

poderá ser oferecida denúncia se o autor do fato não cumprir a pena imposta em virtude de proposta do Ministério Público na fase preliminar.

c

poderá haver suspensão condicional do processo em infraçôes cuja pena seja no máximo igual ou superior a dois anos.

d

o interrogatório, no procedimento sumaríssimo, seja realizado depois de serem ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes.

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