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Questão: 79843 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as afirmativas seguintes:I - Há previsão legal para
Analise as afirmativas seguintes:I - Há previsão legal para arquivamento do inquérito policial, ex offÃcio, por despacho do Juiz, sem que haja necessidade de provocação do Ministério Público, desde que resulte evidenciada a inocência do indiciado. II - Arquivado o inquérito policial por despacho do Juiz, em atendimento a requerimento do Ministério Público, é cabÃvel ação penal subsidiária a que se reporta o art. 29 do Código de Processo Penal. III - De acordo com as regras constitucionais vigentes, o inquérito policial se constitui em peça essencial e indispensável ao impulsionamento da ação penal pública. Após a análise pode-se dizer que:
a
somente a afirmativa I está correta;
b
todas as afirmativas estão corretas;
c
somente a afirmativa II está correta;
d
todas as afirmativas estão incorretas;
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