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Questão: 81688 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as afirmaçôes a seguir.I - A Lei 9.099/95 prevê a
Analise as afirmaçôes a seguir.I - A Lei 9.099/95 prevê a cumulação de açôes civil e penal no processo criminal.II - Todos os crimes, com pena máxima não superior a um ano, do Código Penal e de leis extravagantes, inclusive os sujeitos a procedimento especial, são da competência do Juizado Especial Criminal.III - Desloca-se para o juÃzo comum o julgamento das infraçôes de menor potencial ofensivo quando o acusado não for encontrado para ser citado.IV - No Juizado Especial Criminal o foro prevalente é o do local dos fatos.Da análise pode-se concluir que:
a
as afirmaçôes I, II e III são verdadeiras;
b
as afirmaçôes III e IV são verdadeiras;
c
as afirmaçôes II e IV são verdadeiras;
d
todas as afirmaçôes são verdadeiras;
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