Analisando as afirmaçôes abaixo, relativas à fixação da pena, assinale C (certo) ou E (errado).Na
Analisando as afirmaçôes abaixo, relativas à fixação da pena, assinale C (certo) ou E (errado).
Na hipótese de duas qualificadoras em um mesmo tipo penal, só uma delas incide como causa de aumento, servindo a outra, se prevista nos artigos 61 e 62 do Código Penal, como circunstância agravante. O princípio da unidade do crime impede o juiz de, ao proferir a sentença penal condenatória, aplicar penas desiguais ao autor e ao coautor da prática delituosa. As circunstâncias atenuantes e agravantes não podem servir para a transposição dos limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada. O réu, ainda que tecnicamente primário, não tem direito subjetivo à aplicação da pena em seu grau mínimo. Primariedade é diferente de bons antecedentes. Réu primário é o que nunca se envolveu em ocorrências reprováveis que, comprovadas, tenham ensejado persecução penal. Réu com bons antecedentes é o que nunca teve condenação judicial.
