Não ocorre a perempção:

Não ocorre a perempção:

a

se o querelante deixa de promover o andamento do processo por mais de 30 (trinta) dias a contar da intimação;

b

se sobrevindo a incapacidade do querelante, não comparecer para prosseguir na ação seu substituto legal por mais de 60 (sessenta) dias a contar da interdição;

c

se a vítima pelo casamento com terceiro nos crimes contra os costumes, deixar de requerer o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar de celebração;

d

se o querelante deixar de formular na queixa-crime, peça vestibular da ação penal privada, o pedido de condenação.

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