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Questão #76770
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2023
Direito Processual Penal
#76770
A adoção pelo processo penal brasileiro do sistema do livre convencimento motivado tem como
A adoção pelo processo penal brasileiro do sistema do livre convencimento motivado tem como consequência:
a
o sigilo das votaçôes, no Tribunal do Júri
b
a exigência de exame de corpo de delito nas infraçôes que deixam vestígio, não podendo supri-lo a confissão do acusado
c
a ausência de fundamentação das decisôes do júri
d
a proibição de decidir o julgador com base em prova não contida nos autos
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