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Questão: 76770 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A adoção pelo processo penal brasileiro do sistema do livre
A adoção pelo processo penal brasileiro do sistema do livre convencimento motivado tem como consequência:
a
o sigilo das votaçôes, no Tribunal do Júri
b
a exigência de exame de corpo de delito nas infraçôes que deixam vestÃgio, não podendo supri-lo a confissão do acusado
c
a ausência de fundamentação das decisôes do júri
d
a proibição de decidir o julgador com base em prova não contida nos autos
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