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Questão: 82531 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A questão contêm três conjuntos (1º, 2º e 3º) com duas
A questão contêm três conjuntos (1º, 2º e 3º) com duas assertivas cada um. O conjunto que contiver uma errada e outra certa, ou ambas erradas, é considerado incorreto. Leia com atenção e assinale a única resposta correta.1º- As fundaçôes, associaçôes ou empresas legalmente constituÃdas podem exercer a ação penal quanto aos crimes de calúnia, injúria e difamação, de que sejam vÃtimas, representadas pelos diretores ou sócios-gerentes quando não designada outra pessoa em seus contratos ou estatutos.- Na ação penal pública incondicionada vigoram os princÃpios da indisponibilidade e da indivisibilidade. Assim, a denúncia contra qualquer um dos autores do crime obrigará ao processo de todos.2º- O perdão concedido a um dos querelados aproveitará-a todos, mas não produz efeitos em relação ao que o recusar.- A renúncia ao direito de queixa, cuja prova depende de declaração do querelante nos autos, é causa de extinção da punibilidade quando houver aceitação do querelado.3º- A competência, em regra, é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas nos casos de exclusiva ação privada, poderá seu autor optar pelo foro do domicÃlio ou da residência do querelado.- O direito de queixa é exercido perante a autoridade policial no prazo de seis meses, contado do dia em que o querelante vier a saber quem é o autor do crime, mediante petição assinada por ele ou por procurador com poderes especiais.RESPOSTA:
a
Todos os conjuntos estão errados.
b
Somente o 1º conjunto está correto.
c
Somente o 2º conjunto está correto.
d
Somente o 3º conjunto está correto.
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